Outorga via SEI

Desde setembro de 2024, a recepção de novos processos de outorga é realizada exclusivamente por meio do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (SOUT), exceto para os processos de Outorga Coletiva e de Lançamento de Efluentes.

O SOUT é uma ferramenta desenvolvida para aprimorar a análise e a gestão das outorgas de recursos hídricos em Minas Gerais. Seu objetivo é reunir, em uma única plataforma, as informações e ferramentas indispensáveis à análise e à gestão das outorgas, integrando todo o processo de regularização do uso de recursos hídricos e proporcionando maior eficiência, segurança, agilidade e transparência.

Migração das bases de outorga

As outorgas emitidas pelo sistema legado estão sendo gradualmente migradas para o SOUT. Atualmente, apenas a UEG 3 (Afluentes do Rio Grande), composta pelas circunscrições hidrográficas GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7, GD8 e PJ1, ainda não foi migrada para o novo sistema.

Retificação e renovação de outorgas emitidas pelo sistema legado

Antes de protocolar solicitações de retificação ou renovação de portarias de outorga emitidas pelo sistema legado, observe as orientações abaixo.

Caso sua UEG já tenha sido migrada

1. Acesse o SOUT e consulte as informações relacionadas à sua intervenção em Requerimentos > Meus Requerimentos.
2. Caso identifique alguma inconsistência nas informações disponibilizadas, acesse o Formulário, descreva a inconsistência encontrada e anexe a documentação comprobatória utilizando o link disponível na própria página.

Caso sua UEG ainda não tenha sido migrada

Se a sua UEG ainda não foi migrada para o SOUT, não é necessário adotar nenhuma providência neste momento. Pedimos apenas que aguarde a conclusão da migração ou realize a solicitação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MG).

Importante

• Antes de realizar qualquer solicitação via SEI-MG, verifique se sua outorga já foi migrada para o SOUT.
• Os pedidos de reconsideração e recurso referentes às decisões emitidas pelo SOUT deverão ser protocolados no próprio sistema.