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Como órgão executivo responsável pelo desenvolvimento e implementação da política pública das águas em Minas Gerais, o IGAM atua em várias frentes, a exemplo do planejamento para a gestão...

Nesta seção estão disponíveis os principais serviços oferecidos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. Clique no nome do serviço para acessar mais informações.

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação...

O que é o Fundo O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro tem por objetivo dar suporte financeiro a programas,...

A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais de Minas Gerais, que visa...

O que é a Outorga? A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o instrumento legal que autoriza o uso da água e tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos recursos...

Conforme previsto na Deliberação Normativa CERH-MG Nº 65/2020, estão sujeitos a cadastramento junto ao IGAM os produtores de água para reuso proveniente de Estações de Tratamento de Efluentes...

Os Usos Insignificantes são os usos que independem de outorga de direito de uso, conforme especificado na Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei n° 13.199/1999. Os critérios para...

A partir do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2021, alterado em 30 de julho pelo Decreto nº 48.243, as atividades relativas à Declaração de Carga Poluidora (DCP), anteriormente atribuídas a...

Encontram-se disponíveis, no repositório institucional do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, mapas referentes ao monitoramento de qualidade das águas superficiais e áreas de conflito declaradas...

Fiscalização ambiental é qualquer ação de controle, exercida pelo Poder Público, para proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos...

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O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado através da Lei 13.199 de 29 de janeiro de 1999, é integrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento...

Conhecer a qualidade e a quantidade das águas em nosso estado é uma ferramenta básica para definir estratégias que busquem a conservação, a recuperação e o uso racional dos recursos hídricos,...

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) possui um acervo com publicações técnico-científicas na área de recursos hídricos, que reúne livros, periódicos, relatórios, normas e notas técnicas,...

A padronização de procedimentos tem importante função na organização das atividades da Administração Pública. Ela tem como objetivo normatizar e organizar fluxos de trabalho a fim de aumentar a...

2023   Termo de Referência - Processo SEI nº 2240.01.0007216/2023-52 O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, torna público para conhecimento dos interessados que realizará contratação na...

NOSSOS CONTATOS: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM Assessor chefe: Telefone: (31) 39151845 E-mail: ascom@meioambiente.mg.gov.br Jornalismo Coordenadora: Milene Duque Telefones:(31) 39151843 /...

Deliberação Normativa CERH-MG nº 68, de 22 de março de 2021 Portaria Igam 79, de 25 de outubro de 2021  

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