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Padronização de Procedimentos A padronização de procedimentos tem importante função na organização das atividades da Administração Pública. Ela tem como objetivo normatizar e organizar fluxos de...

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Unidades Regionais de Gestão das Águas - URGAs As Unidades Regionais de Gestão das Águas (URGAs) do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) são responsáveis por atuar de forma descentralizada...

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Declaração de Carga Poluidora A partir do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2021, alterado em 30 de julho pelo Decreto nº 48.243, as atividades relativas à Declaração de Carga Poluidora...

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59ª CTIL Pauta da 59ª Reunião Ordinária da CTIL - 08/06/2015 Pauta da 59ª Reunião Ordinária Câmara Técnica Institucional e Legal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CTIL - CERH/MG Data: 08...

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