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Caso possua débitos não quitados relativos à Cobrança e queira regularizar a situação você pode acessar as nossas ferramentas para emissão de DAE (ver sub-menu Sistema de emissão de DAE) e realizar...

O usuário poderá solicitar a revisão dos valores cobrados, nos termos do Decreto 48.160/2021 e Portaria Igam n. 79/2021.   O pedido de revisão é inteiramente eletrônico e deve ser formalizado...

Para facilitar a consulta e a emissão dos DAEs relativos à Cobrança, o Igam em conjunto com a Semad, desenvolveu um sistema de emissão de DAE, que contém os débitos emitidos por outorga desde 2022....

Acesse informações sobre a cobrança e arrecadação relativa à CRH em Minas Gerais a partir dos relatórios abaixo.   - Valores cobrados por ano, finalidade e circunscrição hidrográfica: clique aqui...

A quem solicitar a outorga   • As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99) • As outorgas em águas de domínio da União são emitidas pela ANA (Lei 9.984/2000)...

A partir de 29 de março, com a vigência da Lei Estadual nº 22796/2017, os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de taxa.   Com a inovação legislativa,...

Segundo o art. 33 da Portaria nº 48/2019, será admitida a intervenção em recursos hídricos nos casos emergenciais, mediante notificação prévia e formal ao Igam. De acordo com o art. 35 da mesma...

Dos procedimentos administrativos para solicitação de Prorrogação de prazo de validade de outorga de direito de uso de recursos hídricos   Segundo o art. 52 da Portaria Igam nº 48/2019, podem ser...

O Sistema de Monitoramento Remoto Integrado das Águas-Mira, é uma ferramenta que possibilita em tempo real, o monitoramento automático com transmissão telemétrica de dados de demanda e...

Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE Água Requerimentos: Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Requerimento para Renovação de Outorga de Direito de Uso...

Conforme previsto na Portaria IGAM nº 48/2019, estão dispensados de obtenção de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, contudo sujeitos a cadastramento junto ao IGAM: Os usos de recursos...

Para acessar as decisões de deferimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), pelas Unidade Regionais de Gestão das Águas...

O que é CGL? Comissão Gestora Local – CGL é composta por todos os usuários de recursos hídricos superficiais consuntivos, outorgados ou outorgáveis, inseridos em áreas com Declaração de Área de...

A partir de 29 de março, com a vigência da Lei Estadual nº 22796/2017, os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de taxa.   Com a inovação legislativa,...

Planilha de cálculo de demanda na irrigação de culturas   O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, disponibiliza aos usuários de recursos hídricos do Estado uma ferramenta que auxilia na...

2023 COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 02-2023 COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 03-2023 COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 04-2023   2021 COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 01-2021   2019 COMUNICADO - SEMAD/IGAM Nº 04/2019 COMUNICADO...

Todos os processos de outorga são públicos, portanto, todo e qualquer interessado pode acessar o seu conteúdo. Nesta página, você encontra os procedimentos para ter vista de um processo de outorga....

A "Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal" teve como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além...

Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo seus usos preponderantes O Enquadramento um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visa assegurar...

Relatório Final - Vol. I Relatório Final - Vol. II Relatório Final - Vol. III Relatório Final - Vol. IV Resumo Executivo - Vol. II Resumo Executivo - Vol. I Resumo Executivo - Vol. III ...