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Notas Técnicas Notas Técnicas de Procedimentos para a regularização ambiental regulamentadas pela Portaria Igam nº26/2007: Nota Técnica de Procedimento nº 01 (.pdf - 485Kb) - Define critérios e...

Implementação O pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos iniciou-se em 2010 em três Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – UPGRH: Bacia...

Metodologia O Comitê de Bacia Hidrográfica é o órgão competente para encaminhar, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, a metodologia de cálculo e os valores da cobrança pelo uso de...

Valor anual O valor anual da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos será calculado, para cada usuário, com base nos dados do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH e de acordo...

Legislação Normas sobre Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de...

Contatos Ligminas Atendimento LigMinas: Ligue 155 - opção 7 ou (31) 3069-6601 - opção 7 (para ligações fora do Estado). Gerência de Cobrança pelo Uso da Água Telefone: (031)3915-1275...

Agências de Bacias As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, destinadas a prestar-lhes suporte...