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  • Planejamento Estratégico
    28/12/2023

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  • Sobre a Lei de Acesso à Informação
    28/12/2023

    Sobre a Lei de Acesso à Informação   A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três...

  • Informações classificadas e desclassificadas
    28/12/2023

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