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4.278 Resultados para
  • Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos
    26/12/2023

    A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais de Minas Gerais, que visa...

  • Outorga
    26/12/2023

    O que é a Outorga? A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o instrumento legal que autoriza o uso da água e tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos recursos...

  • Cadastro para Reúso de Recursos Hídricos
    26/12/2023

    Conforme previsto na Deliberação Normativa CERH-MG Nº 65/2020, estão sujeitos a cadastramento junto ao IGAM os produtores de água para reuso proveniente de Estações de Tratamento de Efluentes...

  • Cadastro de Uso Insignificante
    26/12/2023

    Os Usos Insignificantes são os usos que independem de outorga de direito de uso, conforme especificado na Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei n° 13.199/1999. Os critérios para...