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A Outorga para lançamento de Efluentes em corpos de água será aplicada aos empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, previstos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, e que sejam...

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Dos procedimentos administrativos para renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos Segundo art. 28 do Decreto nº 47.705/2019, o processo de renovação de outorga de direito de uso de...

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