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Portarias Portaria 33/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos à instauração e tramitação de Processo Administrativo Punitivo – PAP, para a apuração de irregularidades e aplicação de sanções...

Padronização de Procedimentos A padronização de procedimentos tem importante função na organização das atividades da Administração Pública. Ela tem como objetivo normatizar e organizar fluxos de...

Portal da Transparência Ambiental O Portal da Transparência Ambiental é uma iniciativa do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos que propicia o controle social pelos cidadãos ao...

Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política...

Cálculo do Valor O valor é calculado anualmente pelo Igam com base nas informações de uso da água do ano anterior, considerando: Os dados constantes nas outorgas de direito de uso da água; Os dados...

cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br

Regularização de débito Caso possua débitos não quitados relativos à Cobrança e queira regularizar a situação você pode acessar as nossas ferramentas para emissão de DAE (ver sub-menu Sistema de...

Revisão do Valor O usuário poderá solicitar a revisão dos valores cobrados, nos termos do Decreto 48.160/2021 e Portaria Igam n. 79/2021. O pedido de revisão é inteiramente eletrônico e deve ser...

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Simulador CRH-MG O Igam criou um simulador para auxiliar os usuários no cálculo do valor devido para cada outorga. Assim, é possível que o usuário saiba o valor que irá pagar antes da emissão do...

Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático de Água e Sedimento (PMQQS) Além do monitoramento de qualidade das águas na bacia do rio Doce executado pelo Instituto Mineiro de Gestão das...

Pauta da 14ª RO da CNR CERH do CERH Pauta da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG. Data: 24 de março de...

Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas: conheça as ações do Estado para desenvolver uma economia de baixo carbono Em 16 de março é celebrado o Dia Nacional de Conscientização...

Vistas de processo de outorga Todos os processos de outorga são públicos, portanto, todo e qualquer interessado pode acessar o seu conteúdo. Nesta página, você encontra os procedimentos para ter...

A "Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal" teve como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além...

Planejamento Estratégico Acesse na íntegra o Plano Estratégico do IGAM Atualizado em: 12/05/2026

Minas e outros oito estados se reúnem com ANA para definição de meta sobre segurança de barragens Uma reunião entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e órgãos ambientais de nove...

Cobrança 2024 ano base 2023 Anualmente, o Igam efetua o cálculo dos valores referentes ao uso outorgado ou medido no ano anterior. O detalhamento dos valores gerados é disponibilizado para consulta...

Estado e Academia unem forças para criar aplicativo de mapeamento de nascentes Representantes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da...

Educação Ambiental: Sisema alcança 3 milhões de pessoas em quase 30 mil atividades educativas realizadas em 2022 O trabalho de educação ambiental continua sendo uma das prioridades nas instituições...

Alinhamento Estratégico do Igam 2023 discute ações táticas e operacionais para os próximos anos Com o objetivo de promover a integração dos servidores, avaliar a trajetória e debater,...

Igam promove capacitação de gestão de recursos em agência do rio das Velhas e Pará O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) promoveu nesta semana a capacitação de equipes da Agência Peixe...

Autorização de Perfuração de Poço Tubular; Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica;

Manual Técnico e Administrativo de Outorga Manual Técnico e Administrativo de Outorga em Atualização.

Orientações para pedido de Retificação de Outorga Dos procedimentos administrativos para retificação de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Segundo art. 30 do Decreto nº 47.705/2019, em...

Orientações para Reconsideração e Recurso de decisão de outorga Sobre a Reconsideração Quando solicitar De acordo com o Decreto nº 47.705/2019, cabe pedido de reconsideração das decisões em...

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