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Plano Estadual de Recursos Hídricos A elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos foi dividida em duas etapas: 1ª etapa: Apresentou um diagnóstico da situação das águas no Estado, com um...

Outorga de direito de uso dos recursos hídricos O que é outorga? É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a...

Relatório teste

Diretrizes Promover e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos para que se tenha um mesmo parâmetro de política, planejamento e gerenciamento entre os órgãos e entidades que fazem parte do...

Objetivos OBJETIVOS (definição qualitativa) Promover e executar a gestão compartilhada e descentralizada das águas, assegurando sua oferta adequada em quantidade e qualidade, visando o...

Fundamentos Legais No que se refere aos aspectos institucionais de gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais, é relevante pontuar o seu histórico: • Lei nº 9.528, de 29/12/87 - Reformula o...

Histórico O crescimento demográfico mineiro, associado às transformações por que passou a economia do país e do Estado, refletiu-se de maneira notável sobre o uso de seus recursos hídricos nas...

CERH-MG - Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais Composição O CERH-MG é composto por: • Representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios; •...

COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental O COPAM tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter ...

Competências Compete ao CERH-MG: • Estabelecer os princípios e as diretrizes da política estadual de Recursos Hídricos; • Aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos; • Decidir os...

Competências Compete ao COPAM-MG: Definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária; Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e...

Informa IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas O Igam é responsável pelo planejamento e administração de todas as ações voltadas para a preservação da quantidade e da qualidade de águas em...

Custos ATENÇÃO: Esta página está sendo reformulada e atualizada. Tabela I - Valores de custos de análise e publicações por modo de uso de recurso hídrico Código Modalidade Análise Publicação ...

Relação de Processos Formalizados Conteúdo Processos Formalizados - Dinâmico

Processos deferidos, indeferidos, cancelamento e outros Conteúdo Processos Deferidos, Indeferidos, Cancelamento e outros - Dinâmico

Comitês CBH

Comitês de Bacias Os comitês de bacia hidrográfica terão como território de atuação: • A área total da bacia hidrográfica; • A sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da...