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Arrecadação No Estado de Minas Gerais a Cobrança foi implantada nas bacias dos rios das Velhas, Araguari e Piracicaba/Jaguari, em 2010 e nas seis bacias afluentes ao rio Doce (Piranga, Piracicaba,...

Boleto de Cobrança O boleto de cobrança é emitido e enviado pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEF), uma única vez, no endereço de correspondência do usuário, constante no Cadastro Nacional de...

Alteração de titularidade Na transferência de uso de recursos hídricos para outro usuário, sem a devida alteração da titularidade na portaria de outorga, a responsabilidade pelo pagamento da...

Demais alterações de uso As demais alterações de uso da água somente serão consideradas para a cobrança até o do dia 31 janeiro de cada ano. Para maiores informações entre em contato com a Gerência...

Emissão DAE/2ª via

Normativos legais sobre a Cobrança pelo uso da água Norma Descrição Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de...

Decreto 41.578, de 08 de março de 2001 Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG N° 8, de 21 de Novembro de 2022 CNRH nº 91, de 05 de novembro de 2008 Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março...

Decreto Estadual 41.578/2001 Plano Estadual de Recursos Hídricos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas. Acesse aqui informações sobre o Plano Diretor de Recursos Hídricos

Sistema Estadual de Informação sobre Recursos Hídricos Pensado como um dos instrumentos de gestão das águas, o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (InfoHidro), foi instituído...

Serviços Igam Aqui estão relacionados todos os serviços oferecidos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Clique no nome do serviço para obter mais informações. Obter certidão de uso...

Orientações para participação em comitês de bacias hidrográficas Informações detalhadas sobre comitês de bacias hidrográficas, como localização, formação, organização, finalidade e processo...

Informações sobre o monitoramento do tempo, clima e comportamento dos cursos d´água Informações fornecidas pelo Sistema de Meteorologia e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Simge) sobre previsão do...

Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos - Junho

Projetos Aprovados Projetos Aprovados pelo Fhidro em: 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Projetos Aprovados 2006 1. Resolução SEMAD 521 (26/09/06), Resolução SEMAD 560 (17/11/06) e Deliberação CERH 16 (22/09/06) Projeto de recuperação das nascentes do Córrego Canabrava Proponente:...