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  • Publicações e Estudos
    19/03/2010
  • Legislação
    19/03/2010

    Legislação Normas sobre Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de...

  • Contatos
    19/03/2010

    Contatos Ligminas Atendimento LigMinas: Ligue 155 - opção 7 ou (31) 3069-6601 - opção 7 (para ligações fora do Estado). Gerência de Cobrança pelo Uso da Água Telefone: (031)3915-1275...

  • Agências de Bacias
    19/03/2010

    Agências de Bacias As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, destinadas a prestar-lhes suporte...