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  • 19/05/2009

    Leis Fhidro Lei 15.910 2005 de 21 de Dezembro de 2005 Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, criado...

  • 19/05/2009

    Decretos Fhidro Decreto: 44.314/2006 de 7 de Julho de 2006 Contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais -...

  • 19/05/2009

    Resoluções Fhidro Resolução Semad 633, de 13 de junho de 2007. Designa membros para compor a comissão de acompanhamento e fiscalização da implementação físico-financeira dos projetos aprovados para...