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  • Formulários - Processos de Outorga via SEI
    29/12/2023

    Formulários - Processos de Outorga via SEI Formulários - Processos de Outorga via SEI Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE Água Requerimentos: Requerimento de Outorga de Direito de...

  • Consulta de decisão de outorgas de direito de uso
    29/12/2023
  • Comissão Gestora Local - CGL
    29/12/2023

    O que é CGL? Comissão Gestora Local – CGL é composta por todos os usuários de recursos hídricos superficiais consuntivos, outorgados ou outorgáveis, inseridos em áreas com Declaração de Área de...

  • Taxas de Processos de Outorga
    29/12/2023

    A partir de 29 de março, com a vigência da Lei Estadual nº 22796/2017, os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de taxa. Com a inovação legislativa, os...